SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. A superação da Súmula 568 do STJ. 04. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. 213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 04. Pesquisa. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 05. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 3ª Seção. Para se inscrever, basta clicar em. 6. Referências: CP, arts. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. Embargos de terceiro. STJ. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Uso indevido de informação privilegiada (art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1 súmula encontrada com: (376. Súmula 231. SÚMULA 76 TRF4. 27-D da Lei 6. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. 1. SÚMULA 76 TRF4. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. Súmula 150. 09. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. A. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. 347/85. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 05. Referências: CF/1988, arts. 27-D da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. Precedentes: REsp 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Uso indevido de informação privilegiada (art. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. pdf 200304010113990. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 10 da Lei 7. Penhor de joias. 2000 p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 623/SP e 1. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Operador padrão. 182/STJ. 21940. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1. 05. 3201, DJ 17/03/1992, p. SÚMULAN. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 25. 116. súmula 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1993 p. NUM,EMEN,INDE. Min. 7º, IX, da Lei 8. 1. 37 Precedentes:. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. 625/1993 (Lei. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. 49795) Súmula 178. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. Pesquisa. Súmula 296-STJ. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 27-D da Lei 6. SÚMULA 76 TRF4. Uso indevido de informação privilegiada (art. to 1. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. 9. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 656. 6769. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Negócio, por outro lado, que a. 27-D da Lei 6. 27-D da Lei 6. 27-D da Lei 6. 7º, IX, da Lei 8. Versão em PDF. 512/SP e 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 110: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. 69, I, e 70. 2. Súmula 56-STJ. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Súmula 292-STJ. 002-MG (3ª. STJ. NUM,EMEN,INDE. 3262. SÚMULA. 1. Referência: CPC, art. num. Súmula 526. 347/85 ; Lei 7. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. SÚMULA N. 524 Precedentes: 200404010536868. 906. Súmula 656. Súmula 102-STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 05. 6 . 30 de junho de 2022, 19h22. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. pdf 200304010113990. S. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 8. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. pdf. NUM,EMEN,INDE. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas. ColigiuSúmula 559. Súmula 376-STJ. Data da Publicação - DJ 07. 347/85. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Segundo o enunciado n. Uso indevido de informação privilegiada (art. Referência: CPC, art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 2003. 04. Precedentes: AgRg no REsp 576. 8. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 593. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. terça-feira, 23 de abril de 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1o. Necessária superação da súmula 83 do STJ. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Súmula nº 497 do STJ. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmula 630-STJ. NUM,EMEN,INDE. DIREITO DA. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. Carlos Felippe/STJ. 3 . br. ). Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. 1989-DJ 18. Súmula 609. Resp n. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. . 16801)Súmula 353-STJ. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Súmula 662 do STJ. 365/41: Art. 347/85. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. 802. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por Sofia Temer, Juliana Esteves. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. CONCESSÃO. 1998,. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 524 Precedentes: 200404010536868. ARTIGO 85 CPC. Súmula 662. XVIII, do RI/STJ) (fl s. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmulas. Doc. 772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019). 44864. Os doSÚMULA N. num. 10 da Lei 7. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. ;data da publicação - dj 20. SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. 04/06/2005. E. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Jurisprudência do STJ. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 83, Pertence). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 835 do Código Civil. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. Súmula n. Decreto-Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Conclusão. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Súmula 646. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 10 da Lei 7. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Judiciário. 10 da Lei 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Data da Publicação - DJ 19. 2009) –. Item Documental. NUM,EMEN,INDE. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. Para se inscrever, basta clicar em. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. CONCESSÃO. NUM,EMEN,INDE. 1. STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 1993 p. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 49795) Súmula 178. 27-D da Lei 6. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1994 p. CC/1916, arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 247-STJ. 9. 937, determinou o CANCELAMENTO. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 2. 1. NUM,EMEN,INDE. Resp n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. ISENÇÃO. NUM,EMEN,INDE. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 6º da Lei n. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. . Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. TUTELA ESPECÍFICA. 91 do CP;Súmula 567-STJ. 596-14/. (Imagem: Arte Migalhas) Em matéria previdenciária, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não é realizado a partir do valor total da condenação imposta pelo Poder Judiciário. 7074) Súmula 42. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Uso indevido de informação privilegiada (art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. JUROS DE MORA. 12. 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. Súmula 1003500421. 10 da Lei 7. Uso indevido de informação privilegiada (art. c. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Agravo regimental não provido. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. 745/1969, art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. St. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. . 06. scon. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Reaplicação da Súmula n. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. CUSTAS PROCESSUAIS. Súmulas. CUSTAS PROCESSUAIS. 1 súmula encontrada com: "432". GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). - coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. Referências. Súmula 69. Súmula 177. 347/85. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 00136 Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Buscador Dizer o Direito, Manaus. a partir de 04/2006. SÚMULA 501 STJ “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11. Súmulas. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 537-RJ, DJ 05.